Projetos de Lei Complementar

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PROJETOS DE LEI COMPELEMENTAR DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL HENRIQUE

Veja os Projetos de Lei Complementar e seus respectivos temas. Para acessar os documentos na íntegra, basta clicar no número de cada um deles, e você será direcionado ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

PLC 20 2019

Altera o art 5 da Lei n 5301, de 16 de outubro de 1969. (Que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.)

PLC 15 2019

Altera a Lei Complementar 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado.