Projetos de Resolução

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PROJETOS DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL CORONEL HENRIQUE

Veja os Projetos de Resolução e seus respectivos temas. Para acessar os documentos na íntegra, basta clicar no número de cada um deles, e você será direcionado ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

PLC 51 2020

Altera o inciso II do art. 85 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.

 

 

PRE 17 2019

Susta os efeitos do inciso XXXIII do art 3º e dos arts 16 e 17 do Regulamento Técnico constante no Anexo Único da Resolução 6693, de 29 de março de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde.