Requerimentos
REQUERIMENTOS DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL HENRIQUE
Veja os requerimentos e seus respectivos temas. Para acessar os documentos na íntegra, basta clicar no número de cada um deles, e você será direcionado ao site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Requerem sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça manifestação de reconhecimento dos serviços prestados pela Sra. Luciana Imaculada de Paula à frente da Coordenaria Estadual de Defesa da Fauna - Cedef -, e pedido de providências para sua permanência na condução dessa coordenadoria, tendo em vista o sucesso da sua gestão e os avanços alcançados para essa causa.
Requer seja realizada visita ao prédio das federações, na Av. Olegário Maciel, 311, em Belo Horizonte, para conhecer a estrutura e as condições de funcionamento das mais de 15 federações esportivas do Estado que funcionam no local.
Requer seja realizada visita ao velódromo situado no Parque Fernão Dias, no Município de Contagem, para verificar a situação atual da única pista de ciclismo do Estado, que se encontra em estado de abandono, prejudicando a prática do esporte e até colocando em risco a segurança dos atletas, bem como acompanhar o andamento do Programa de Concessão de Unidades de Conservação - Parc - do Estado e do Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI -, que visa à obtenção de estudos de viabilidade para estruturação de modelo de concessão à iniciativa privada da Área de Proteção Ambiental - APA - Parque Fernão Dias.
Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com associações de reservistas sediadas no Estado pelo Dia do Reservista, comemorado em 16 de dezembro
Requer seja encaminhado ao delegado-geral de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para incluir no rol de peritos criminais do Estado o profissional médico veterinário, de modo a atender à responsabilidade de materialização dos vestígios dos crimes relacionados com os animais, tanto na ocorrência de desastres ambientais quanto nos crimes de abuso e maus-tratos contra os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Requer seja realizada audiência de convidados para debater uma eventual fusão entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig.
Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para que sejam conduzidos os processos necessários com vistas a viabilizar o acesso de produtores rurais, inscritos como pessoa física, a linhas de crédito ofertadas por essa instituição financeira pública.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que, na discussão do Projeto de Lei 2275 2020, que cria o Sistema Estadual de Inspeção e Fiscalização de Minas Gerais - Sisei -, em tramitação nesta Casa, e posteriormente na sua implementação, sejam considerados os princípios da saúde única, de forma a alinhar os aspectos sanitários, de saúde pública e de gestão ambiental na busca de melhoria da qualidade de vida da população mineira.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam monitoradas e apoiadas as iniciativas e parcerias científicas das associações regionais de produtores de queijos artesanais de leite cru para determinação de parâmetros de qualidade e descrição de identidade dos diversos tipos de queijos existentes no Estado, de forma a viabilizar e acelerar os processos de sua regulamentação.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja dada prioridade à execução orçamentária das emendas apresentadas pela Comissão de Participação Popular, em parceria com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, oriundas do processo anual de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, que representam demandas relacionadas ao cotidiano da população e comprometidas com objetivos de desenvolvimento regional.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja pleito continuado do Estado no âmbito do Confaz o estabelecimento de isenção ou redução da base de cálculo do ICMS para os vinhos nacionais, em especial nas regiões emergentes na produção dessa bebida.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam adotadas todas as medidas de suporte e alívio possível para os produtores de café do Sudoeste de Minas afetados pela seca histórica que vem assolando aquele território e provocando severos prejuízos à economia local.
Requerem seja realizada audiência pública para debater as ações do governo do Estado e dos deputados federais por Minas Gerais necessárias para pleitear a inclusão do Estado no programa Luz Para Todos, do governo federal.
Requerem seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para que sejam promovidas gestões, no âmbito da Sudene, com o objetivo de atrair e aplicar, na porção mineira do território sob jurisdição da entidade, os recursos disponibilizados para o financiamento de projetos diversos relacionados com o desenvolvimento regional, a exemplo de melhoramento genético de rebanhos, instalação de frigoríficos, construção de barragens para a reservação de água e de financiamento de capital de giro.
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o planejamento do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema -, com vistas à redução do passivo de processos de fiscalização e regularização ambiental suspensos durante a pandemia.
Requerem seja realizada audiência pública para debater com a comunidade da região dos Municípios de Ponte Nova e Dona Euzébia a retomada das operações da estrada de ferro da Linha Mineira.
Requer seja formulado voto de congratulações com a empresa Rivelli Alimentos S.A. pela conquista do prêmio "Maiores e Melhores", da revista "Exame", como a terceira melhor empresa do agronegócio no setor de aves e suínos.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a inclusão, no próximo edital para renovação da concessão de ferrovias no Estado, a previsão de uma linha de trem de transporte de passageiros que ligue Belo Horizonte ao Rio de Janeiro, com o intuito de fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico da região, especialmente no trecho entre os Municípios de Barbacena e Santos Dumont, que conta com o Museu Cabangu, dedicado à memória de Santos Dumont, o Pai da Aviação, e de importante Circuito Turístico de Minas Gerais.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que o prazo para desocupação dos espaços utilizados pelas federações esportivas no Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho - seja de pelo menos 1 ano após o final do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Requerem seja encaminhado à Federação Mineira de Vôlei - FMV - pedido de providências para que sejam coletadas por essa federação, em conjunto com as demais federações esportivas que ocupam o Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho -, as necessidades e as particularidades demandadas por essas instituições para alocação em novo espaço.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre as ações desenvolvidas no Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho -, desde que a pasta assumiu a gestão do equipamento esportivo em questão.
Requer sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a determinação, apresentada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de desocupação, pelas federações e instituições esportivas do Estado, das salas do Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho -, destinadas, há várias décadas, a sediar essas importantes entidades esportivas de Minas Gerais.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja retomado urgentemente o fornecimento regular de energia elétrica ao Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho.
Requer seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para a inclusão, no próximo edital de concessão da BR-040, de previsão de isenção de pagamento de pedágio para os moradores dos Distritos de Correia de Almeida, São Sebastião dos Torres e Mantiqueira do Palmital e das comunidades de Campestre II, Pedra, José Luiz e Evas, do Município de Barbacena, no trecho entre essas comunidades e a sede do município, uma vez que a atual Praça de Pedágio nº 11, instalada no km 711 da rodovia, gerou a segregação dos moradores desses distritos e comunidades, que precisam efetuar o pagamento da tarifa do pedágio para terem acesso a serviços públicos e particulares localizados nesse município.
Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com associações de produtores de queijo minas artesanal do Estado, pelo Dia Internacional de Valorização dos Queijos de Leite Cru, comemorado em 17 de outubro.
Requer seja realizada visita à Fazenda Experimental São Judas Tadeu, da Fundação Ezequiel Dias, no Município de Betim, para conhecer as instalações e os trabalhos desse importante centro de produção de soros antipeçonhentos, antitóxicos e antivirais, que recentemente iniciou a produção de soro contra a covid-19, a partir da imunização de cavalos.
Requerem seja realizada audiência pública para debater, em caráter de urgência, junto com os produtores rurais da região cafeeira do Estado e as instituições financeiras, a seca mais severa dos últimos 20 anos, a fim de renegociar os créditos rurais e as dívidas dos agricultores que foram demasiadamente afetados por essa calamidade climática.
Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja adotada fiscalização orientadora e preventiva, por meio de campanhas informativas de extensão rural e de visitas de verificação e de instrução a propriedades rurais de bovinocultura de corte e de leite no Estado, quanto à proibição de utilização de cama de frango e de qualquer outro alimento de origem animal para a alimentação de bovinos.
Requer seja realizada audiência pública para debater o desenvolvimento, pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, de soro contra covid-19 a partir da imunização de cavalos.
Requerem a convocação de reunião especial para comemorar os 85 anos do Minas Tênis Clube, celebrados em 15 11 2010.
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Infraestrutura pedido de providências para que seja interrompida a prática, pelas concessionárias ferroviárias, de supressão e sucateamento de locomotivas de menor porte e sua troca por locomotivas de maior porte e para que, caso ainda haja a troca ou devolução de locomotivas, sejam elas devolvidas ao poder concedente em estado operacional.
Requerem seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que seja interrompida a prática, pelas concessionárias ferroviárias, de supressão e sucateamento de locomotivas de menor porte e sua troca por locomotivas de maior porte e para que, caso ainda haja a troca ou devolução de locomotivas, sejam elas devolvidas ao poder concedente em estado operacional.
Requerem sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - as notas taquigráficas, em formato impresso, da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade conhecer e debater a possibilidade de doação dos bens vinculados a trechos e serviços ferroviários desativados e que estão sob a guarda e gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja interrompida a prática, pelas concessionárias ferroviárias, de supressão e sucateamento de locomotivas de menor porte e sua troca por locomotivas de maior porte e para que, caso ainda haja a troca ou devolução de locomotivas, sejam elas devolvidas ao poder concedente em estado operacional.
Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja interrompida a prática de cessão, supressão ou erradicação de linhas férreas anteriormente concedidas e que foram devolvidas ao poder concedente.
Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que seja interrompida a prática de cessão de trechos de linhas ferroviárias para prefeituras municipais, com vistas a evitar a supressão de trilhos e demais estruturas ferroviárias.
Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que atue junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com vistas à retomada de terreno situado no Bairro do Horto que é de fundamental importância para o desenvolvimento do transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Requerem sejam encaminhadas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT - as notas taquigráficas, em formato impresso, da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade conhecer e debater a possibilidade de doação dos bens vinculados a trechos e serviços ferroviários desativados e que estão sob a guarda e gestão da citada autarquia.
Requerem seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de providências para que altere os termos dos instrumentos de cessão de linhas ferroviárias para prefeituras, determinando, de forma clara e explícita, a vedação da prática de supressão de trilhos e demais elementos necessários à operação dos trechos.
Requer seja formulado voto de congratulações com o grupo de resgate animal do Centro Universitário de Belo Horizonte – UNIBH –, que, em conjunto com outras entidades como o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais, o Ministério Público, a Polícia Militar, a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros, vem atuando em resgates técnicos de animais ameaçados por situações de risco ou de desastres em Minas Gerais e em outros estados.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre os motivos, com justificativas técnicas, do aumento do tributo cobrado sobre a importação de vinhos de uvas frescas em razão da publicação do Decreto 48075, de 5 11 2020, que alterou o regulamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - aplicado às operações de compra dessas bebidas, passando a margem de valor agregado, usada nas importações do produto, de 62,26% para 129%.
Requer seja formulado voto de congratulações com os reservistas do Estado pelo Dia do Reservista, comemorado em 16 de dezembro, e por sua importância como multiplicadores dos valores cívicos e morais para a juventude mineira.
Requer seja formulado voto de congratulações com os produtores de queijo Minas artesanal no Estado, pelo Dia Internacional de Valorização dos Queijos de Leite Cru, comemorado em 17 de outubro.
Requerem a concessão do título de cidadão honorário ao Sr Rogério Simonetti Marinho Freitas, ministro do Desenvolvimento Regional, em reconhecimento à sua destacada atuação na promoção do desenvolvimento da política nacional de mobilidade e desenvolvimento regional e urbano, com significativa repercussão em Minas Gerais.
Requerem a concessão do título de cidadão honorário ao Sr. Sergio Gusmão Suchodolski.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG –, com a Universidade Federal de Viçosa – UFV – e com seus respectivos cursos de medicina veterinária pela excelência nos resultados obtidos na avaliação do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade –, na edição de 2019, divulgados em 20 10 2020 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep –, órgão do Ministério da Educação – MEC –, ressaltando-se ainda que, dos 23 cursos superiores analisados pelo Enade, a UFMG e a UFV obtiveram conceito máximo em 19 e 17 cursos, respectivamente.
Requerem seja concedido o título de Cidadão Honorário do Estado de Minas Gerais ao Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, em reconhecimento à sua destacada atuação como ministro da Infraestrutura na promoção do desenvolvimento da política nacional de transportes rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, com significativa repercussão em Minas Gerais.
Requer seja formulado voto de congratulações com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e com Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – pela conquista, com o vinho Syrah Epamig, da medalha de ouro no 10º Brasil Wine Challenge, ocorrido de 13 a 16 de outubro, em Bento Gonçalves (RS).
Requer seja formulado voto de congratulações com a fábrica Dom Coimbra pelo destaque na produção de doce de leite no Estado e com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater- MG - pelo empreendedorismo, capacitação e valorização dos produtores de Minas Gerais e de seus produtos.
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER - MG pedido de providências para instalação de um radar redutor de velocidade ou de outro dispositivo de segurança no trevo de acesso aos Municípios de Ubá, Guidoval e Rodeiro, localizado na Rodovia MGC-120, tendo em vista o elevado número de acidentes, até fatais, que ocorrem no local.
Requerem seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja atualizado o atlas eólico de Minas Gerais com parâmetros tecnológicos atuais de aproveitamento de potencial eólico, de forma a facilitar a atração de investimento para o nosso Estado no processo de retomada econômica pós-covid-19.
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Plano Estratégico Ferroviário e realizar seu terceiro "workshop" no ambiente da comissão.
Requerem seja realizada audiência pública para conhecer e discutir a possibilidade de doação dos bens vinculados a trechos e serviços ferroviários desativados que estão sob a guarda e gestão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit -, com a participação de representantes desse departamento, das entidades da sociedade civil e da iniciativa privada do setor ferroviário e da Superintendência Ferroviária do Estado de Minas Gerais.
Requerem seja realizada audiência pública para debater os consórcios intermunicipais agropecuários como instrumentos de retomada econômica e de fortalecimento do setor agropecuário do Estado, frente à importância da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi - e ao Decreto Federal 10032, de 1º de outubro de 2019, sob o enfoque dos produtores rurais do Estado.
Requerem seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à destinação de recursos financeiros, via emenda impositiva, para os consórcios intermunicipais, em especial os agropecuários, com o objetivo de viabilizar a estruturação dessas entidades.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a participação da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - no processo de renovação das concessões ferroviárias.
Requerem seja realizada audiência de convidados para debater os consórcios intermunicipais agropecuários como instrumentos de retomada econômica e de fortalecimento do setor agropecuário do Estado, frente à importância da adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi - e ao Decreto Federal nº 10.032, de 1º de outubro de 2019.
Requer seja realizada audiência pública para debater a participação de produtores de queijo minas artesanal ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados na elaboração dos regulamentos sanitários relativos aos processos produtivos de queijos artesanais do Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do art 6º da Lei 23157, de 18 12 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado.
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater os preceitos relativos à saúde única no Estado, entendida como a relação indissociável entre a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente, bem como o trinômio sustentabilidade, sanidade e saúde, em face da pandemia de covid-19.
Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde para debater os preceitos relativos à saúde única no Estado, entendida como a relação indissociável entre a saúde humana, a saúde animal e o meio ambiente, bem como o trinômio sustentabilidade, sanidade e saúde, em face da pandemia de covid-19.
Requerem seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para seja implementado monitoramento semanal de infecção por covid-19 dos fiscais agropecuários e dos funcionários de laboratórios públicos e privados credenciados dedicados ao controle de sanidade agropecuária.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Governo, à secretária de Estado de Educação, ao prefeito municipal de Lavras e à secretária municipal de Educação de Lavras pedido de providências para que se viabilize a participação da comunidade da Escola Estadual Cristiano de Souza, localizada em Lavras, nas tratativas relativas à eventual migração dos anos iniciais do ensino fundamental da rede estadual para a rede municipal de ensino.
Requer seja realizada audiência pública para debater a determinação, apresentada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e pela Subsecretaria de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de desocupação, pelas federações e instituições esportivas do Estado, das salas do Estádio Jornalista Felipe Drummond - Mineirinho -, destinadas, há várias décadas, a sediar essas importantes entidades esportivas de Minas Gerais, sendo esse o local onde desempenham suas atividades, administrando suas respectivas modalidades a nível estadual, e onde realizam a guarda de materiais esportivos e o treinamento de atletas.
Requer seja realizada audiência pública no Município de Três Corações para debater os impactos de uma eventual saída da Escola de Sargentos das Armas - ESA - de Três Corações, pela importância econômica e social dessa instituição para a juventude tricordiana e do Sul do Estado.
Requer a retirada de tramitação do Requerimento 5648 2020, de sua autoria.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a unificação das unidades da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha, por meio da permuta entre o imóvel que atualmente sedia a 10ª Unidade do DER-MG, localizado na Av Manuel Diniz, 145, Bairro Industrial Juscelino Kubitschek, e o imóvel que sedia a Delegacia Regional de Polícia Civil, no centro da cidade, o que, além de garantir o atendimento das demandas do DER-MG, permitirá à delegacia otimizar os serviços prestados, melhorar o atendimento à população, melhorar a acessibilidade às delegacias, em especial à Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher, ao Posto de Perícia Integrada e ao Detran, com uma economia anual para os cofres públicos de mais de R$240.000,00 em aluguéis.
Requerem seja realizada audiência pública para debater as perspectivas e os investimentos no setor de energias renováveis, em especial da fonte solar fotovoltaica, durante a pandemia de covid-19 e no processo de recuperação econômica pós-pandemia.
Requerem seja realizada visita ao Município de São João da Barra (RJ), para conhecer as dependências e o funcionamento do Porto do Açu, que pode potencializar trechos ferroviários do Estado com os quais tem ligações, em especial a conhecida Linha Mineira.
Requerem seja realizada visita à obra de ampliação da Ferrovia Oeste- Leste no Lote 6, em Correntina (BA), com a finalidade de conhecer e entender a logística, uma vez que o recurso utilizado nessa obra está sendo retirado da outorga da Estrada de Ferro Vitória-Minas, que interliga a Região Metropolitana de Vitória, no Espírito Santo, a Belo Horizonte, porém o Estado de Minas Gerais está sendo deixado de lado nessa importante obra.
Requerem seja realizada audiência pública para que seja feita pela Fundação Dom Cabral e pela Agência Nacional de Transporte Ferroviário uma atualização sobre os estudos do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais.
Requerem seja realizada audiência pública para debater com o procurador Federal Fernando Martins a homologação, por parte do Juiz Federal, da multa referente ao abandono dos trechos ferroviárias concedidos à Vale SA.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a participação da ANTT no processo de renovação da concessão ferroviária da Vale S.A., com vistas a entender esse processo.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a retomado da Linha Mineira para o Porto do Açu.
Requerem seja realizada audiência pública para discutir os investimentos nas ferrovias do Estado.
Requerem seja encaminhado ao Ministério da Saúde - MS - pedido de providências para que sejam destinadas, com urgência, doses de vacina contra a gripe suficientes para a imunização de trabalhadores de frigoríficos do Estado, bem como dos fiscais agropecuários do Instituto Mineiro de Agropecuária.
Requerem seja realizada audiência pública para debater as perspectivas e os desafios atuais e após a pandemia de covid-19, das agroindústrias mineiras de pequeno porte.
Requerem seja realizada audiência pública para debater sobre os impactos da pandemia de covid-19 nas agroindústrias, as medidas de biossegurança para regular o funcionamento do setor e a manutenção do abastecimento no Estado.
Requer seja formulado voto de congratulações com a equipe de médicos veterinários do Hospital Veterinário da Faculdade Arnaldo e da Clínica Vetsociety - Fisioterapia e Reabilitação Animal, ambos de Belo Horizonte, pelo tratamento disponibilizado ao cão pitbull Sansão, que sofreu severa agressão no início do mês de julho, quando foi amordaçado e teve as patas decepadas por ter pulado o muro do imóvel vizinho em que se encontrava e se envolvido em uma briga com os cães dos suspeitos pelos maus-tratos.
Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para a intensificação da fiscalização nas propriedades rurais de bovinocultura de corte e de leite no Estado, para a garantia do efetivo cumprimento da legislação federal que proíbe a utilização de cama de frango e de qualquer outro alimento de origem animal para a alimentação dos bovinos, pelo risco que oferecem à sanidade do rebanho e da população.
Requerem seja encaminhado ao Comitê Extraordinário COVID-19 de Minas Gerais o protocolo de retomada das atividades esportivas apresentado pelo Minas Tênis Clube durante a reunião realizada em 8 6 2020, para que o referido órgão tenha ciência das especificidades do esporte especializado e dos clubes sociais no Estado.
Requerem seja realizada audiência pública para debater os impactos da pandemia de covid-19 no esporte especializado e o planejamento de protocolos para o retorno das competições esportivas.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que seja garantida, além da realização de consultas públicas, a participação dos produtores de queijo minas artesanal ou seus representantes e pesquisadores e profissionais especializados na elaboração dos regulamentos sanitários relativos aos processos produtivos de queijos artesanais no Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do art 6º da Lei 23157, de 18 12 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais em Minas Gerais.
Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Jair Bolsonaro, presidente da República, e com o Sr Tarcísio de Freitas, ministro da Infraestrutura, pelas medidas que vêm sendo tomadas em prol do desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura rodoviária e de transportes de Minas Gerais, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte de cargas e de passageiros no Estado, especialmente pelo anúncio da viabilização, por meio do Ministério da Infraestrutura, da construção da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte, antiga demanda dos belo-horizontinos e dos mineiros da região metropolitana.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a implementação do projeto de expansão da Escola de Sargentos das Armas, sediada há 70 anos no Município de Três Corações, a fim de receber a Unificação das Escolas de Formação de Sargentos, projetada pelo Exército Brasileiro, tanto por meio da doação do terreno quanto pelo respaldo logístico e de infraestrutura, o que possibilitará a manutenção da ESA nesse município.
Requer seja formulada manifestação de apoio ao Sr. Laurício Monteiro Cruz, médico veterinário, por sua nomeação, em 31 8 2020, para o cargo de diretor de Departamento de Imunizações e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, tendo em vista sua qualificação profissional, competência e formação, importantes para as políticas de saúde pública, conforme reconhecido pela Organização Mundial de Saúde - OMS -, especialmente no contexto de enfrentamento da pandemia de covid-19, que requer uma gestão interligada entre os agentes promotores de saúde humana, animal e ambiental, conhecida como Saúde Única, e que tem no médico veterinário seu profissional de referência, ao contrário de notícias e comentários polêmicos e desprovidos de conhecimento técnico que envolveram a divulgação dessa nomeação.
Requer seja encaminhado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit -, à Via 040, em Nova Lima, e à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para a construção de áreas de escape no Anel Rodoviário de Belo Horizonte, especialmente no sentido Vitória, na altura do Bairro Betânia, com o objetivo de evitar os graves acidentes que ali ocorrem frequentemente, em razão da perda de controle ou de freio das carretas e caminhões que transitam no local.
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 817 2019, de sua autoria.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para disponibilização de cursos de nível técnico para a Escola Estadual João Felipe da Rocha, no Município de Nova Lima, para o ano de 2021, nas áreas de técnico em Segurança do Trabalho, técnico em Transações Imobiliárias, técnico em Comércio e técnico em Informática para Internet, ressaltando-se que essa solicitação é fruto de pesquisa de levantamento por parte da escola junto aos alunos, mediante relação nominal dos interessados, o que comprova a necessidade e a demanda local reprimida para a implantação desses cursos.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para o reforço da segurança por meio de patrulhamento ostensivo e monitoramento de pontos estratégicos no entorno e nas comunidades próximas às escolas mineiras definidas pelo Ministério da Educação para a implementação do modelo cívico-militar, nos termos do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, do governo federal, e para o fortalecimento de programas desenvolvidos no âmbito escolar, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd - e o Programa de Educação Ambiental - Progea -, para a comunidade escolar dos estabelecimentos de ensino que serão atendidos pelo Pecim: Escola Estadual Princesa Isabel em Belo Horizonte, Escola Estadual dos Palmares em Ibirité, Escola Municipal Embaixador Martim Francisco em Barbacena e a Escola Cívico-Militar Municipal de Ponte Nova.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para a readequação das atividades esportivas, incluindo as academias de ginástica do Estado no plano Minas Consciente - Retomando a Economia do Jeito Certo, retirando-as da "onda roxa", prevista para retorno apenas após a pandemia, e incluindo-as no rol de segmentos com protocolos sanitários que possibilitem o retorno gradual de suas atividades, com prioridade para a garantia da segurança dos praticantes, dos profissionais envolvidos e de toda a população de Minas Gerais, deixando claro que, se é relevante a prevenção da covid-19 para a saúde pública, também é importante a atividade física para a saúde da população, uma vez que sua prática regular está diretamente relacionada com a melhoria da qualidade de vida e com a redução considerável dos riscos de desenvolvimento de doenças cardiovasculares, diabetes e problemas originados da baixa imunidade, além de transtornos de fundo emocional, e que as as academias de ginástica são locais de promoção de saúde, conduzidas por profissionais capacitados e aptos a seguir rigorosamente todos os protocolos sanitários e representam, ainda que isso não seja o fato determinante, uma atividade econômica importante.
Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – pedido de providências para a reconstrução de um bueiro aberto na Rodovia MG-040 entre Brumadinho a Bonfim, no trecho entre a Pedreira de Candu e a entrada das barreiras, próximo a uma nascente, uma vez que a erosão provocada na pista vem gerando transtornos e insegurança para os motoristas que transitam nesse local, especialmente para os caminhões e carretas que, nesse período da safra, são responsáveis pelo escoamento da produção de mexericas de Brumadinho e região.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a regularização dos repasses de recursos para o Programa de Intervenção Precoce Avançado - Pipa -, executado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Barbacena, que não recebe recursos desde meados de 2018, o que impacta sobremaneira essa importante Instituição de atendimento a pessoas com deficiência do Estado.
Requer a retirada de tramitação do Requerimento 5654 2020, de sua autoria.
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciado na relação de todos os projetos ferroviários em estudo pelo Plano Estratégico Ferroviário, com o custo estimado de cada um.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a destruição do patrimônio público ferroviário e a retirada de linhas férreas e outros componentes em Minas Gerais.
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de providências para que sejam incorporados e priorizados nos estudos do PLano Estratégico Ferroviário o projeto de criação do Anel Ferroviário da RBMH e os demais projetos citados em debates realizados nesta comissão, em 19/6/2020; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas dessa reunião ao referido órgão.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que a Escola Estadual Dirce Moura Leite, de Alfenas, seja transferida para o imóvel do Estado localizado na Praça Melvin Jones, 64, Centro, Alfenas, onde atualmente estão instaladas as Escolas Municipais Iracema Esteves e Antônio Joaquim Vieira (Polivalente), e para que estas ocupem o prédio localizado na Rua Treze de Maio, 350, Centro, de propriedade do Município de Alfenas, uma vez que a referida troca possibilitará a regularização da situação das escolas, pois passarão a ocupar o imóvel de propriedade do ente federativo a que estão vinculadas, e permitirá que a Escola Estadual Dirce Moura Leite tenha uma melhoria na qualidade dos serviços educacionais prestados aos alunos do 1º ao 9º anos do ensino fundamental já matriculados, bem como atenda os que estão em fila de espera, ressaltando-se ainda que, estando a Escola Estadual Dirce Moura Leite em prédio próprio, grande anseio dessa comunidade escolar, esta poderá usufruir de espaços físicos mais adequados para cumprir as exigências da educação integral.
Requer seja formulado voto de congratulações com o Athletic Club de São João del-Rei pelos 111 anos de sua fundação, comemorados em 27 de junho, e por sua destacada atuação em prol da prática esportiva, de atividades de lazer e sociorrecreativas, para seus sócios e dependentes, e em benefício de toda a comunidade são-joanense.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – e à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab – pedido de providências com vistas à suspensão da proposta de acordo apresentada pela Cohab nos autos do processo que tramita perante a 3ª Vice-Presidência do TJMG, para que as famílias das Ocupações Willian Rosa e Marião, de Contagem, e Vicentão e Carolina Maria de Jesus, de Belo Horizonte, sejam alocadas em imóvel localizado no Bairro Novo Centro, no Município de Santa Luzia, considerando-se os impactos econômicos, ambientais e sociais que mais de 770 famílias poderiam gerar ao referido município, razão pela qual a suspensão é necessária, uma vez que a proposta de acordo precisa ser acompanhada de expressa anuência do Município de Santa Luzia, o qual sofreria diretamente os impactos, bem como cumprir integralmente a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e todos os requisitos da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, principalmente no que tange à infraestrutura básica prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situa o referido imóvel, o que, pelas informações prestadas pelo prefeito municipal, não se efetivou até o momento.
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas ao reforço da segurança por meio de patrulhamento ostensivo e monitoramento de pontos estratégicos, no entorno e nas comunidades próximas às escolas mineiras definidas pelo Ministério da Educação para implementação do modelo cívico-militar, nos termos do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim -, do Governo Federal, e para o fortalecimento de programas desenvolvidos no âmbito escolar, como o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Proerd - e o Programa de Educação Ambiental - Progea - para a comunidade escolar dos estabelecimentos de ensino que serão atendidos pelo Pecim, como a Escola Estadual Princesa Isabel, em Belo Horizonte, Escola Estadual dos Palmares, em Ibirité, Escola Municipal Embaixador Martim Francisco, em Barbacena, e a Escola Cívico-Militar Municipal de Viçosa.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas a que seja feita articulação institucional entre essa Secretaria e a Subsecretaria de Fomento às Escolas Cívico- Militares do Ministério da Educação, para que a Coordenação Regional das Escolas Cívico-Militares do Estado seja instalada na SEE, de modo a facilitar a operacionalização e o gerenciamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim - no Estado.
Requer seja encaminhado ao subsecretário de Esportes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o valor total arrecadado pelo Estado por meio dos 10% do programa de apoio financeiro ao esporte, decorrente da concessão de incentivo fiscal sobre o crédito outorgado do ICMS, destinados a projetos esportivos com maior dificuldade de captação de recursos, nos termos do art 27 da Lei 20824, de 31 de julho de 2013, desde a implantação da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, bem como sobre os valores já aplicados nessa destinação e os projetos contemplados.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja viabilizada a realização de testes para diagnóstico de covid-19 nos funcionários dos estabelecimentos agroindustriais do Estado, através de parceria entre essa secretaria, as agroindústrias e o Laboratório Federal de Defesa Agropecuária - LFDA-MG -, em Pedro Leopoldo, nos termos do § 5º, do art 3º da Lei 23631, de 2020.
Requer seja encaminhado ao secretário executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa - pedido de providências para a atualização dos valores estabelecidos pelo Decreto 4560, de 30 de dezembro de 2002, para a elaboração de projetos técnicos pelos técnicos agrícolas de nível médio, tendo em vista a defasagem do valor de R$150.000,00, vigente desde 2002, e a importância desse trabalho para a execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Requer seja encaminhado ao Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais – Silemg – pedido de providências para o cumprimento integral, por parte das indústrias lácteas do Estado, dos acordos estabelecidos pelo Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Minas Gerais – Conseleite-MG – sobre o valor de referência para o leite pago ao produtor no Estado, uma vez que, desde sua constituição, em maio de 2019, todas as baixas no valor de referência do preço do leite foram repassadas aos produtores e, apesar de o referido conselho ter sinalizado uma alta nos valores de referência, no último mês, recebemos relatos de descumprimento dos acordos por parte das indústrias no Estado.
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a redução da conta de energia elétrica dos produtores de flores e plantas do Estado, conforme solicitação apresentada no relatório das reuniões da Câmara Técnica da Floricultura realizadas pela Emater-MG e pela Epamig sobre a situação do setor no Estado em decorrência da pandemia de covid-19.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e ao Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de providências com vistas à implementação de articulação intrainstitucional e interinstitucional, por meio do trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam na área de saúde humana e animal ou que com ela se relacionam, para a busca de novos paradigmas de sanidade animal nas cadeias agroalimentares do Estado, seja na propriedade rural, no processamento, na distribuição ou na comercialização, especialmente considerando-se a importância do conceito de saúde única e do trinômio sustentabilidade, sanidade e saúde para a produção agropecuária do Estado em face do comércio internacional pós-pandemia de covid-19 e da promoção e garantia da sanidade alimentar dos mineiros.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a renovação dos contratos dos 29 servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - contratados em 2017 e a substituição dos 24 fiscais agropecuários oriundos do processo seletivo simplificado ocorrido em agosto de 2019 que se desligaram do IMA, até o fim do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, declarado pelo Decreto 47891, de 20 de março de 2020, e reconhecido pela Resolução 5529, de 25 de março de 2020, a fim de manter o atendimento regular nas unidades administrativas do IMA e garantir a segurança sanitária do Estado.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que, considerando-se os estudos rece
