A implantação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Belo Horizonte foi defendida pela imensa maioria de autoridades estaduais e municipais, especialistas e empreendedores locais que participaram de reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (1º). A pedido do Deputado Estadual Coronel Henrique, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria debateu formas de viabilizar essa medida, que ampliará, na avaliação de participantes, a formalização das agroindústrias, a segurança alimentar da população e o desenvolvimento da cidade.

Fabíola Lopes Dias, médica veterinária, proprietária da Empresa Pratic Consultoria em Alimentos, destacou os benefícios da implantação do SIM  (responsável pela fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, desde a produção até a comercialização): aumento da segurança alimentar por meio da fiscalização mais abrangente aos produtos alimentícios e do combate ao abate clandestino; desenvolvimento econômico local, por meio da regularização do trabalho de pequenos e médios produtores, com aumento de empregos e renda.

Outras vantagens do Sistema apontadas foram a valorização da produção regional e artesanal, destacando as tradições locais; ampliação da educação sanitária e da assistência técnica aos empreendedores; apoio à agricultura familiar; e integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

Também responsável técnica em indústrias de produtos de origem animal, ela enumerou os alimentos dessa categoria: carne, embutido, ovo, mel, leite e pescado. Registrou ainda que Uberlândia (Triângulo) foi a primeira cidade em Minas Gerais a implantar o SIM, em 1993, e hoje, fiscaliza 90% da carne consumida. Também informou que no estado há 17 consórcios de municípios e outros 293 já com SIM, reconhecidos pelo Sisbi. Na avaliação dela, a ausência do SIM em Belo Horizonte torna a cidade atrasada em relação a outras capitais e até outras cidades de Minas. 

Experiência de consórcios intermunicipais
Tayná Santos, veterinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba (ICISMEP), disse que a entidade, com 29 anos, reúne 93 municípios, já não só da região inicial. Ela afirmou que o ICISMEP oferece apoio e orientação aos pequenos produtores, por meio de visitas técnicas, mostrando onde estão errando e o que devem fazer para formalizarem seus negócios.

Uma vantagem da adesão a um consórcio, segundo ela, é que o empreendedor de um município pode comercializar seus produtos em toda a jurisdição do consórcio. “Caso Belo Horizonte aderisse ao consórcio, seus pequenos produtores poderiam participar de licitações nos Programas de Aquisição de Alimentos (PAA) e Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)", acrescentou. O deputado Coronel Henrique concordou, completando que a adesão da Capital ao ICISMEP poderia ser uma solução imediata para o município.

Luiz Roberto Franca Lima, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais, avaliou que a implantação do SIM, além das outras vantagens apontadas, é uma forma de fazer justiça para os pequenos empresários. “Os grandes têm facilidades e recursos para conseguir seus selos que lhes permitam comercializar em todo o Brasil, o que é muito caro”, apontou. 

O vereador da Capital Leonardo Ângelo da Silva, registrou que na cidade são quase 3 mil pessoas impactadas diretamente com a implantação do SIM e que, desde 2017, o município tem autorização, por lei e por decreto, para implantar esse serviço. “Já estamos com estudo a ser enviado a Prefeitura, para cobrarmos a instalação imediata do SIM ou a adesão ao consórcio”, declarou.

Os deputados Dr. Maurício (Novo) e Raul Belém (Cidadania), que já foram prefeitos, falaram de suas experiências na implantação de sistemas de inspeção. O primeiro disse que presidiu consórcio de 13 municípios no Alto Rio Pardo, Amarp, que viabilizava a produção de queijo cabacinha, linguiças e outros produtos. “Eram de ótima qualidade, mas antes do consórcio, não tinham liberdade para comercializar”, disse.

Raul Belem lembrou que o SIM trouxe nova perspectiva para os empresários de Araguari (Triângulo), que foi um dos primeiros municípios a receber a visita do MAPA, o qual elogiou a estrutura criada localmente.

Empreendedores reclamam do vácuo na legislação
Três empreendedores locais reclamaram de problemas legais que impediram suas empresas de terem a inspeção sanitária e cobraram a implantação do SIM para resolver o imbróglio. Emanuela Pardim, dona da Sertaneja Alimentos, com mais de 30 anos, disse que há sete anos, a empresa está sem fiscalização. “Antes, a gente era fiscalizada pela Vigilância Sanitária, mas disseram que tínhamos que procurar o Instituto Mineiro de Agropecuária para fazer isso”, relatou. 

Os gastos para adequações às exigências ficariam em torno de R$ 500 mil, segundo ela, a qual disse não contar com esses recursos. “Tenho até novembro para entregar as obras de adequação e não vou conseguir; não é o que eu queria, mas vou ter que fechar a empresa”, lamentou.

De forma semelhante, Rodrigo Monteiro de Souza, empreendedor individual da região leste de BH, que fabrica linguiça há 51 anos, destacou que, procurado pela fiscalização, apresentou alvará de localização e funcionamento e alvará sanitário. Depois disso, afirmou, começaram a cobrar o SIM, mas como a cidade não tem o serviço, foi denunciado ao  IMA. O órgão estadual de inspeção interditou seu estabelecimento.

Já Cláudia Simões Lau, proprietária da Cia da Carne, fez uma comparação  para definir o que se passa com seu negócio e o de outros pequenos proprietários: “Não quero tirar passaporte; quero só carteira de identidade”. De acordo com ela, a falta do SIM impede sua empresa de vender para supermercados e outros comércios, restando apenas o consumidor final. Ela demonstrou esperança de que a audiência possa contribuir para acelerar a implementação desse serviço na Capital.